AREsp 2409438 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante do edital do leilão que previa pagamento de eventuais débitos com o produto da venda e da regra de sub-rogação dos créditos tributários no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único, CTN), o arrematante não seria responsável pelos tributos anteriores, e a tentativa de desconstituir essa conclusão exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos Fiscais, Arrematação Em Hasta Pública, Sub Rogação No Preço, Súmula 7/stj, Lançamentos Tributários Anteriores À Arrematação
Direito Tributário Mandado De Segurança Certidão Negativa De Débitos Fiscais Arrematação Em Hasta Pública Sub Rogação No Preço Súmula 7/stj Lançamentos Tributários Anteriores À Arrematação

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de certidão negativa relativamente a débitos anteriores à data da arrematação
  2. 2 Aplicação do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional
  3. 3 Obrigação de pagamento de débitos tributários com o produto da venda em leilão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante do edital do leilão que previa pagamento de eventuais débitos com o produto da venda e da regra de sub-rogação dos créditos tributários no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único, CTN), o arrematante não seria responsável pelos tributos anteriores, e a tentativa de desconstituir essa conclusão exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.