REsp 2135476 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a orientação jurisprudencial atual do STJ, em face das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, exige a comprovação da regularidade fiscal mediante apresentação das certidões previstas no art. 57 da Lei 11.101/2005 para homologação do plano de recuperação judicial; os argumentos da agravante não infirmaram essa orientação, de modo que a decisão monocrática que reconheceu a imprescindibilidade das certidões deve ser mantida.

Parties
Agravante: WATTS ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos Fiscais, Regularidade Fiscal, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Suspensão Do Processo Vs Convolação Em Falência, Parcelamento De Débitos Tributários
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Tributário Certidão Negativa De Débitos Fiscais Regularidade Fiscal Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Lei 11.101/2005 +3 more

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Parties

WATTS ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeito de negativas) para a homologação do plano de recuperação judicial após as alterações da Lei 14.112/2020?
  2. 2 Qual a consequência processual do não atendimento à exigência de regularidade fiscal (suspensão do processo ou convolação em falência)?
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova disciplina (Lei 14.112/2020) a decisões homologatórias proferidas antes de sua vigência?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a orientação jurisprudencial atual do STJ, em face das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, exige a comprovação da regularidade fiscal mediante apresentação das certidões previstas no art. 57 da Lei 11.101/2005 para homologação do plano de recuperação judicial; os argumentos da agravante não infirmaram essa orientação, de modo que a decisão monocrática que reconheceu a imprescindibilidade das certidões deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 444/452 (e-STJ) que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a imprescindibilidade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano e determinando a restituição dos autos à origem para oportunizar prazo razoável para juntada das certidões