AREsp 2485270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas pela agravante, em especial a alegação de ilegitimidade recursal e questionamento sobre a exigência de certidões, foram suscitadas apenas no agravo interno configurando inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ, em especial o REsp 1.955.325/PE, confirma a exigência das certidões de regularidade fiscal a partir da Lei 14.112/2020 para homologação do plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: CERÂMICA CHIARELLI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos Fiscais, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Inovação Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Certidão Negativa De Débitos Fiscais Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Inovação Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

CERÂMICA CHIARELLI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 inadmissibilidade de argumentos apresentados apenas em agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 ausência de omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas pela agravante, em especial a alegação de ilegitimidade recursal e questionamento sobre a exigência de certidões, foram suscitadas apenas no agravo interno configurando inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ, em especial o REsp 1.955.325/PE, confirma a exigência das certidões de regularidade fiscal a partir da Lei 14.112/2020 para homologação do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CERÂMICA CHIARELLI S.A.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.