AREsp 2409438 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, manejado pelo Município de São Paulo, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 401): Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de obter certidão negativa de débitos fiscais. Acolhimento. Imóvel arrematado em hasta pública. Débito de imposto predial e territorial urbano anterior à arrematação. Sub-rogação no preço. Inteligência do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Expressa referência, no edital do leilão, a pagamento de eventual débito tributário com o produto da venda do imóvel. Direito líquido e certo demonstrado. Precedentes da corte. Sentença mantida. Recurso denegado. A parte recorrente aponta violação aos arts. 130, parágrafo único, 205 e 206 do CTN. Sustenta, em resumo, que "não se revela presente hipótese de expedição de certidão negativa relativamente aos débitos anteriores à data da arrematação" (fl. 413), eis que "tendo sido realizados os lançamentos tributários anteriormente à arrematação, exsurgiram os mesmos validamente, sendo passível de discussão tão somente a responsabilidade ou não do arrematante pelo pagamento dos débitos correspondentes" (fl. 411). Contrarrazões apresentadas às fls. 416/423. O Ministério Público Federal ofereceu parecer às fls. 457/460, opinando pelo desprovimento do agravo. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, destaca-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fl. 402): Da leitura do dispositivo recém-transcrito extrai-se que em regra o adquirente, em caso de arrematação, recebe o bem livre de dívidas tributárias, pois estas se sub-rogam no respectivo preço. A impetrante arrematou, em 13 de dezembro de 2018, em leilão realizado em ação de cobrança de dívida condominial, o imóvel sito na Alameda Anapurus, 1.464, apartamento 141, no município de São Paulo (folhas 204). O respectivo edital expressamente previu: "Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda" (folhas 202). Nesses termos, está claro que aquela não é responsável pelo pagamento dos tributos imobiliários do aludido exercício, tampouco dos anteriores. Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o r eexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado e pelo parecer ministerial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA