AREsp 2636112 - DECISAO

AREsp 2636112 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos Tributários, Preclusão, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Parcelamento De Débitos Tributários Estaduais
Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Certidão Negativa De Débitos Tributários Preclusão Homologação De Plano De Recuperação Judicial Parcelamento De Débitos Tributários Estaduais

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas para homologação e manutenção do plano (art.57 Lei 11.101/2005 e art.191-A do CTN)
  2. 2 Existência de lei estadual de parcelamento (Lei n.18.132/2014 e Decreto n.12.498/2014) e seu efeito sobre a exigência de certidões
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de admissibilidade do recurso especial (ausência de exame da tese pela Corte de origem nas condições postuladas)