REsp 2037782 - ACORDAO

REsp 2037782 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; verifica-se que a declaração de perda de objeto do recurso especial é adequada em face da decisão que decretou a falência (REsp nº 2.057.429/SP) e os embargos visavam apenas reformar o julgado por via inadequada; ademais, é incabível ao STJ, em recurso especial, o exame de suposta ofensa à Constituição Federal para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: DELZAN LOGÍSTICA LTDA. - Em Recuperação Judicial; Embargante: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Certidão Negativa De Débito Tributário, Perda De Objeto, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Direito Constitucional Certidão Negativa De Débito Tributário Perda De Objeto Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DELZAN LOGÍSTICA LTDA. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao não trânsito em julgado do REsp nº 2.057.429/SP
  2. 2 necessidade de apresentação de certidões negativas de débito tributário para concessão de recuperação judicial
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; verifica-se que a declaração de perda de objeto do recurso especial é adequada em face da decisão que decretou a falência (REsp nº 2.057.429/SP) e os embargos visavam apenas reformar o julgado por via inadequada; ademais, é incabível ao STJ, em recurso especial, o exame de suposta ofensa à Constituição Federal para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.