REsp 2129791 - ACORDAO

REsp 2129791 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento, porque a jurisprudência do STJ exige, após a Lei nº 14.112/2020, a comprovação da regularidade fiscal por certidões negativas para concessão da recuperação judicial, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada mediante cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CHARLEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débito Tributário, Regularidade Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Lei Nº 14.112/2020, Lei Nº 11.101/2005 (lref)
Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Certidão Negativa De Débito Tributário Regularidade Fiscal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARLEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débito tributário para concessão da recuperação judicial após a Lei nº 14.112/2020
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento, porque a jurisprudência do STJ exige, após a Lei nº 14.112/2020, a comprovação da regularidade fiscal por certidões negativas para concessão da recuperação judicial, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada mediante cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo