AREsp 3144951 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque foi interposto contra mera certidão para saneamento de óbices, a qual não tem conteúdo decisório e é irrecorrível; além disso, o recurso foi manifestamente inadmissível e dissociado da realidade dos autos, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: IZABEL CRISTINA JACINTO MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Certidão Para Saneamento De Óbices, Irrecorribilidade, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Do Cpc), Inadmissibilidade Manifestamente
Direito Processual Civil Certidão Para Saneamento De Óbices Irrecorribilidade Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Do Cpc) Inadmissibilidade Manifestamente

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Parties

IZABEL CRISTINA JACINTO MORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra certidão para saneamento de óbices
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque foi interposto contra mera certidão para saneamento de óbices, a qual não tem conteúdo decisório e é irrecorrível; além disso, o recurso foi manifestamente inadmissível e dissociado da realidade dos autos, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.