REsp 1928467 - DECISAO

REsp 1928467 - DECISAO

Conhecimento parcial do Recurso Especial e negativa de provimento porque a matéria atacada se refere à concessão/retenção de tutela antecipada, cuja revisão demandaria reexame de prova e fatos (limitado pelo óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF); ademais, o tribunal a quo concluiu que os bens oferecidos foram aceitos pela exequente e eram aparentemente suficientes para garantir integralmente a dívida, afastando as alegadas nulidades e omissões.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Caução, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, CADIN, Protesto De Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Caução Tutela De Urgência Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa mediante prestação de garantia
  2. 2 recusa da União quanto ao bem oferecido em garantia e seus limites
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do Recurso Especial e negativa de provimento porque a matéria atacada se refere à concessão/retenção de tutela antecipada, cuja revisão demandaria reexame de prova e fatos (limitado pelo óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF); ademais, o tribunal a quo concluiu que os bens oferecidos foram aceitos pela exequente e eram aparentemente suficientes para garantir integralmente a dívida, afastando as alegadas nulidades e omissões.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.