AREsp 2445824 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CSN CIMENTOS BRASIL S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DÉBITOS AINDA NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE CAUCIONAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 86/98): Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela empresa nos autos da ação de procedimento comum nº 5661626-70.2022.8.09.0006para determinar que os débitos oriundos do Auto de Infração nº 4-0119030-146-93,por estarem integralmente garantidos por apólice de seguro garantia (i) não constituíssem óbice à expedição de certidões de regularidade fiscal e à renovação de regimes especiais; (ii) não fossem objeto de protesto; e (iii) não ensejassem apontamento da empresa no CADIN. .. o acórdão recorrido: (i) Interpreta equivocadamente os arts. 151 e 206 do CTN, na medida em que permite o protesto dos débitos e a inscrição da Recorrente no CADIN, a despeito ter sido apresentada garantia suficiente e idônea dos débitos (apólice de seguro garantia); e ii) está em dissonância com as razões de decidir do acórdão oriundo do REsp nº 1.137.497/CE, julgado em sede da sistemática dos recursos repetitivos-TEMA nº 264 Com contrarrazões da parte contrária, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na Súmula 735 do STF, o que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende a necessidade de conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). O recurso especial deriva de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar para expedição de certidão positiva de débito, com efeito de negativa; não inscrição no Cadastro de Inadimplentes - Cadin; não exclusão de "regimes especiais"; não indeferimento de certidões de regularidade fiscal. Este, seu teor (fls. 114/116): Cuida-se de ação sob procedimento comum proposta por CSN CIMENTOSBRASIL S/A, pessoa jurídica qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogados devidamente habilitados, em face do ESTADO DE GOIÁS, na qual persegue a obtenção, em sede de liminar, de tutela provisória para que seja determinado que os débitos consubstanciados no Auto de Infração nº 4-0119030-146-93 não constituam óbice à expedição de certidões de regularidade fiscal, não sejam objeto de protesto, não ensejem apontamento no CADIN nem constituam impedimento à concessão ou renovação de regimes especiais, tampouco impliquem a revogação destes. .. Extrai-se dos autos que a Autora ofertou, em garantia antecipada de eventual juízo executório, para o fim disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional, qual seja, expedição de certidão positiva com efeito de negativa, o seguro-garantia (apólice n.º 0306920229907750773704000), emitida pela Pottencial Seguradora. Ao que tudo indica, o referido seguro atende às exigências legais, tratando-se de garantia idônea, tanto que, com o advento da Lei nº 13.043/2014, passou a ser expressamente previsto no artigo 9º da Lei das Execuções Fiscais. A caução apresentada pela Autora, portanto, equivale à verdadeira antecipação da penhora exigida pelo artigo 206 do CTN, não sendo suficiente, porém, para suspender a exigibilidade do crédito, conforme a inteligência do artigo 151 do Código Tributário Nacional. .. Diante do exposto, defiro a liminar requestada, para que seja fornecido à Autora certidão positiva com efeito de negativa, no que concerne ao crédito tributário decorrente do auto de infração nº 4-0119030-146-93, bem como que os débitos consubstanciados no retromencionado Auto de Infração não constituam óbice à expedição de certidões de regularidade fiscal, não sejam objeto de protesto, não ensejem apontamento no CADIN nem constituam impedimento à concessão ou renovação de regimes especiais, tampouco impliquem a revogação destes. Ao julgá-lo, o Tribunal de Justiça deu-lhe provimento com a seguinte fundamentação (fls. 40/50): Com efeito, para o deferimento de tutela provisória de urgência, a lei processual civil enuncia, em seu art. 300, os seguintes requisitos fático processuais: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Então, numa primeira perspectiva, é preciso que o sujeito que pleiteia referida medida comprove a plausibilidade do direito que anuncia ser titular. Somado a isso, deve discorrer a respeito da urgência de se antecipar a medida judicial, pois há perigo real de dano ou o bem jurídico que se busca proteger não suportará o iter processual sem que antes disso pereça. .. Analisando a questão, observo que o Colendo STJ reconheceu, em julgamento representativo de controvérsia, o direito do contribuinte garantir antecipadamente o juízo, assegurando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, mas não a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tudo isso como forma de evitar que o devedor fique à mercê da conveniência da Fazenda Pública. Confira-se: "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa" (1ª Seção Cível,Tema 237, REsp 1.123.669/RS, DJ de 01/02/2010). .. Desta feita, oferecidas a garantia, viabiliza-se a emissão da certidão em virtude do não atendimento de requisitos constantes em Portaria da Fazenda Nacional, devendo-se observar, ainda, que o tributo cobrado é de competência estadual. Demais disso, não se confere viabilidade a que se impeça o apelante de inscrever o nome do devedor nos órgãos de controle de crédito, haja vista que não se neutralizou, justamente, a exigibilidade do crédito tributário e ainda constitui um direito previsto no art. 1º,parágrafo único, da Lei nº 9.492/97. .. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida para permitir tão somente a expedição de certidão de regularidade fiscal, ou seja, certidão positiva com efeitos de negativa. Pois bem. Correta a decisão de inadmissão do especial, pois o órgão julgador a quo decidiu a respeito de decisão liminar, não definitiva, portanto, e, por isso, o recurso especial não serve à sua impugnação, nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal e conforme enunciado da Súmula 735 do STF. Nesse sentido, entre outros: AgInt no AREsp n. 2.034.308/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.101.981/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022. Entretanto, com o intuito de evitar protelação, convém destacar à parte recorrente a conformidade do acórdão recorrido com a pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior; a respeito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim como o cancelamento do protesto, visto que a apresentação do seguro garantia não pode ser equiparada ao depósito em dinheiro nos termos da orientação pacífica deste Tribunal. Aplicável à hipótese a Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.058.665/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO. SEGURO-GARANTIA. DÉBITO CAUCIONADO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA EXIGÍVEL. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1.156.668/DF, Repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010). 2. O seguro-garantia e a carta-fiança não servem para a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. A respeito: AgInt no REsp 1.854.357/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; e AgInt no AREsp 1.646.379/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º. 10.2020. 3. Além disso, o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.