REsp 2039396 - DECISAO

REsp 2039396 - DECISAO

O acórdão manteve que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos e da presunção de solvabilidade dos entes políticos, não se exige prévia garantia nem inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal para a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, fundamento que não foi impugnado pelo recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente / Apelante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante / Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Impenhorabilidade Dos Bens Públicos, Inscrição Em Dívida Ativa E Ajuizamento De Execução Fiscal, Presunção De Solvabilidade Dos Entes Públicos, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Direito Processual Civil Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Impenhorabilidade Dos Bens Públicos Inscrição Em Dívida Ativa E Ajuizamento De Execução Fiscal Presunção De Solvabilidade Dos Entes Públicos Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Apelante

ESTADO DE SERGIPE

Impetrante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emissão de certidão positiva com efeito de negativa antes da inscrição em Dívida Ativa e do ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Necessidade ou não de prévia garantia por ente público em razão da impenhorabilidade de seus bens
  3. 3 Aplicação do art. 206 do CTN a entes públicos

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos e da presunção de solvabilidade dos entes políticos, não se exige prévia garantia nem inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal para a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, fundamento que não foi impugnado pelo recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento