REsp 2171195 - DECISAO

REsp 2171195 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos declaratórios sobre a existência de CPD-EN em favor da autora e eventual carência de ação por falta de interesse em razão dessa certidão; por esse motivo, o recurso especial foi provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação da questão omitida. Quanto à alegada omissão sobre a responsabilidade da autora pelos débitos da sociedade cindida, o STJ entendeu que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nesse ponto.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: Guelmin Administração de Bens EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida (existência de CPD-EN e eventual carência da ação).
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Solidariedade Tributária, Cisão Parcial De Sociedade, Honorários De Sucumbência, Omissão (embargos De Declaração)
Processo Civil Direito Tributário Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Solidariedade Tributária Cisão Parcial De Sociedade Honorários De Sucumbência Omissão (embargos De Declaração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Guelmin Administração de Bens EIRELI

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 se a Guelmin Administração de Bens EIRELI responde pelos débitos da SPEL em razão de cisão parcial
  2. 2 se a expedição da certidão positiva com efeito de negativa estaria obstada pela existência de débitos imputados à SPEL
  3. 3 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à existência de CPD-EN que poderia ensejar carência de ação

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos declaratórios sobre a existência de CPD-EN em favor da autora e eventual carência de ação por falta de interesse em razão dessa certidão; por esse motivo, o recurso especial foi provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação da questão omitida. Quanto à alegada omissão sobre a responsabilidade da autora pelos débitos da sociedade cindida, o STJ entendeu que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nesse ponto.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida (existência de CPD-EN e eventual carência da ação).

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) para que seja apreciada a questão omitida relativa à existência de CPD-EN e eventual carência da ação