REsp 1902441 - DECISAO

REsp 1902441 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem concluiu que houve impugnação parcial do lançamento, o que impede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa; a revisão da conclusão sobre parcialidade da impugnação esbarra na Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Impugnação Ao Lançamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 151, III, Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Impugnação Ao Lançamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 151, Iii, Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação parcial do lançamento impede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  3. 3 Se é possível revisar no STJ a conclusão de que a impugnação foi parcial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem concluiu que houve impugnação parcial do lançamento, o que impede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa; a revisão da conclusão sobre parcialidade da impugnação esbarra na Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • publique-se