REsp 1848523 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por não superar o juízo de admissibilidade: o recorrente deixou de demonstrar de forma adequada, quanto ao art. 300 do CPC, a ausência de plausibilidade das alegações (incidindo Súmula 284 do STF) e não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão relativa à validade da...

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Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada: White Martins Gases Industriais do Nordeste LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Seguro Garantia, Caução, Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Seguro Garantia Caução Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

White Martins Gases Industriais do Nordeste LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de certidão positiva com efeito de negativa mediante caução/seguro-garantia
  2. 2 preenchimento do requisito da plausibilidade (art. 300 do CPC) para tutela de urgência
  3. 3 vedação de tutela provisória satisfativa contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não superar o juízo de admissibilidade: o recorrente deixou de demonstrar de forma adequada, quanto ao art. 300 do CPC, a ausência de plausibilidade das alegações (incidindo Súmula 284 do STF) e não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão relativa à validade da caução/seguro-garantia para fins de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa (incidindo Súmula 283 do STF), razão pela qual o recurso restou inadmitido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.