REsp 1303395 - ACORDAO

REsp 1303395 - ACORDAO

Adota-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 770.149/PE (Tema 743) de que é possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental/juízo De Retratação) / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo regimental provido; negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; juízo de retratação exercido.
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Separação Dos Poderes, Autonomia Financeira, Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras, Personalidade Jurídica Da Câmara Municipal, Repercussão Geral (tema 743), Juízo De Retratação
Tributário Direito Financeiro Direito Constitucional Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Separação Dos Poderes Autonomia Financeira Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras Personalidade Jurídica Da Câmara Municipal +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental/juízo De Retratação) / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Município obter certidão positiva com efeito de negativa quando a Câmara Municipal possui débitos com a Fazenda Nacional
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras
  3. 3 Incidência da autonomia financeira e separação dos poderes na responsabilidade por débitos da Câmara Municipal

Ratio Decidendi

Adota-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 770.149/PE (Tema 743) de que é possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras; em juízo de retratação, dá-se provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Agravo regimental provido; negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; juízo de retratação exercido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional