REsp 2257451 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 986e): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. PENDÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. 1. A impetrante requer a emissão de Certidão Positiva Com Efeito de Negativa - CPEN. 2. A r. sentença julgou improcedente o pedido sob o argumento de que, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, não restou comprovado o pagamento de débito de COFINS, relativo à competência 07/2018 em sua totalidade. 3. Ao compulsar dos autos verifica-se que não assiste razão à parte impetrante, na medida em que conforme esclarecimentos prestados pela autoridade coatora, a parcela que está sendo cobrada é a parcela não compensada em função da não homologação das DCOM Ps enviadas, conforme consta da Informação da Receita Federal do Brasil. 4. Diante das informações prestadas pela autoridade coatora de que existe débito de COFINS, além de outras pendências da autora, resta demonstrada a impossibilidade de emissão de Certidão de débitos pleiteada na exordial. Precedentes. 5. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração (fls. 1.000/1.003e), foram rejeitados (fls. 1.025/1.030e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil de 2015 - A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o Tribunal de origem se omite em relação às questões relevantes ao deslinde da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Essa omissão contrária ao art. 1.022 do CPC e enseja o provimento do Recurso Especial. O artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil estabelece que as decisões judiciais devem enfrentar todas as questões relevantes ao deslinde da causa. No entanto, no caso em exame, o Tribunal de origem ignorou os documentos apresentados pela recorrente que comprovam a quitação do tributo em discussão, violando o dever de fundamentação; e ii) Art. 156, I, do Código Tributário Nacional - O art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional estabelece que o pagamento extingue o crédito tributário. No caso em tela, a recorrente comprovou documentalmente que o tributo foi integralmente quitado. No entanto, o Tribunal de origem manteve a cobrança indevida sob o argumento de que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora configuraria uma confissão de dívida. Afirma, ainda, a violação ao princípio da verdade material, porquanto a extinção do crédito tributário pelo pagamento deve ser reconhecida, ainda que haja erro formal na DCTF, desde que o contribuinte comprove documentalmente a quitação do tributo. O princípio da verdade material exige que a Administração Tributária verifique a real situação do contribuinte, afastando cobranças indevidas baseadas apenas em erros formais. Requer o conhecimento e provimento do recurso especial para reconhecer a extinção do crédito tributário com fundamento no art. 156, I, do Código Tributário Nacional; e subsidiariamente, a anulação do acórdão recorrido para nova análise das provas à luz da verdade material. Com contrarrazões (fls. 1.089/1.096e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.08/1.102e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.222e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.226/1.231e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Controverte-se acerca da emissão da certidão positiva de débito com efeito de negativa. - Da afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não se manifestou acerca dos documentos apresentados pela recorrente que comprovam a quitação do tributo em discussão, violando o dever de fundamentação. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido da impossibilidade de emissão de Certidão de débitos pleiteada na exordial, tendo o acórdão apresentado de maneira clara e suficiente as razões que nortearam sua convicção: O v. acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios acima elencados. Não obstante a insurgência da parte embargante, assentou o voto acerca da questão alegada: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. PENDÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. 1. A impetrante requer a emissão de Certidão Positiva Com Efeito de Negativa - CPEN. 2. A r. sentença julgou improcedente o pedido sob o argumento de que, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, não restou comprovado o pagamento de débito de COFINS, relativo à competência 07/2018 em sua totalidade. 3. Ao compulsar dos autos verifica-se que não assiste razão à parte impetrante, na medida em que conforme esclarecimentos prestados pela autoridade coatora, a parcela que está sendo cobrada é a parcela não compensada em função da não homologação das DCOMPs enviadas, conforme consta da Informação da Receita Federal do Brasil. 4. Diante das informações prestadas pela autoridade coatora de que existe débito de COFINS, além de outras pendências da autora, resta demonstrada a impossibilidade de emissão de Certidão de débitos pleiteada na exordial. Precedentes. 5. Recurso não provido. Conforme se constata, o v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. (fl. 1.028e) No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). - Da emissão da certidão positiva de débito com efeito de negativa Nas razões do Recurso Especial, aponta-se ofensa ao art. 156, I, do CTN, alegando-se, em síntese, que comprovou documentalmente que o tributo foi integralmente quitado (fls. 1.049/1.050e). Acerca do tema, a Corte a qua, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou: Ao compulsar dos autos verifica-se que não assiste razão à parte impetrante, na medida em que conforme esclarecimentos prestados pela autoridade coatora, a parcela que está sendo cobrada é a parcela não compensada em função da não homologação das DCOMPs enviadas, conforme consta da Informação da Receita Federal do Brasil acostada no ID: nº 259495063), como segue: "O teor do Despacho Decisório exarado nesses autos (ora constante do presente MS sob o nº 43611932) explica que os débitos objetos dos processos administrativos em questão são frutos da não-homologação das compensações que a autora afirma haver realizado. Melhor explicando: 1 Em 24/08/2018, houve o recolhimento de DARF de COFINS, 5856, PA 07/2018, no valor de R$ 417.050,90; 2 Em 24/09/2018, ocorreu a entrega de DCTF inicial do PA 07/2018, atualmente retificada, com débito de COFINS de R$ 417.050,90, vinculado ao pagamento citado; 3 Em 26/09/2018, houve a entrega das DCOMP citadas (03455.32534, R$ 67.134,33; 06080.12691, R$ 65.757,23; 33566.51692, R$ 97.617,59; 18609.95198, R$ 92.077,79; 17715.16395, R$ 95.110,57), totalizando R$ 417.667,51. 4 Já em 13/11/2018, o contribuinte entregou a DCTF retificadora nº 100.2018.2018.1851122316, na qual confessa débito de COFINS no valor total de R$ 891.144,50, vinculando R$ 417.050,90 a pagamentos e o saldo restante a compensações. 5 Estas informações foram mantidas na DCTF nº 100.2018.2018.1861121600, de 13/11/2018. 6 Os Despachos Decisórios de não-homologação da Compensação são de março de 2019, quando as informações válidas nos sistemas da RFB (Sief-Fiscel) eram as da DCTF nº 100.2018.2018.1861121600, de 13/11/2018, ou seja: débito de COFINS no valor total de R$ 891.144,50 com vinculação de R$ 417.050,90 a pagamentos e o saldo restante a compensações - destaque-se. 7 Atualmente, a DCTF ativa é a de nº 100.2018.2019.1821836323, de 27/09/2019, na qual o contribuinte volta a informar COFINS somente de R$ 417.050,90, vinculado ao pagamento realizado inicialmente. Assim, a alegação da autora de que houvera pagamento de todo o valor do débito está incorreta. A parcela do débito que foi paga não está sendo cobrada. O que está sendo cobrada é a parcela compensada, em função da não-homologação das DCOMPs enviadas. A origem do problema foi a retificação da DCTF inicialmente aumentando o valor dos débitos de COFINS, e posteriormente retificando novamente a DCTF para reduzir os valores confessados somente após a emissão dos Despachos Decisórios. A pleito correto do contribuinte poderia ter sido revisão dos débitos confessados em DCOMP. Assim, por serem instrumentos de confissão de dívida e por não haver preferência de um ou outro, os valores neles declarados subsistiram, definitivamente constituídos. Por essa razão, permanecem em cobrança. Destaque-se, ao fim, que a manutenção dos processos administrativos em situação de cobrança não constitui atualmente o único óbice ao fornecimento da CPEN, visto haver outras pendências que também impediriam tal providência." Desse modo, diante das informações prestadas pela autoridade coatora de que existe débito de COFINS, além de outras pendências da autora, resta demonstrada a impossibilidade de emissão de Certidão de débitos pleiteada na exordial. (fls. 984/985e) In casu, a análise da pretensão recursal - comprovou documentalmente que o tributo foi integralmente quitado - a fim de revisar o entendimento adotado pela Corte a qua - não restou comprovado o pagamento de débito de COFINS, relativo à competência de 07/2018 em sua totalidade, o que impede a emissão de certidão de débitos pleiteada na exordial - demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS REGULARIZADOS E NÃO REGULARIZADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A convicção formada pelo Tribunal a quo, lastreada na prova documental reunida nos autos, concluiu pela ausência de comprovação de quitação ou suspensão da exigibilidade de algumas das dívidas tributárias apontadas, o que impede a expedição da certidão requerida, de modo que rever a situação da empresa demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 870.111/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 1/2/2017 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ABERTO. PRETENSÃO RECURSAL APOIADA NO FUNDAMENTO DE QUE REFERIDOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SE ENCONTRAM COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em razão de não ter-se verificado violação dos artigos 165 e 535 do CPC e porque a pretensão recursal, no que pertine à alegação de violação do art. 206 do CTN, depende de reexame fático-probatório. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "de acordo com o Relatório de Apoio para Emissão de Certidão trazido aos autos pela impetrada, por ocasião da prestação das informações, que restou evidenciada a existência de débitos em aberto, o que impossibilita a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, nos moldes do art. 206, do CTN". 3. Nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falar em violação do art. 535 do CPC, pois o acórdão recorrido julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia. Aliás, o acórdão a quo se encontra fundamentado, adequadamente, à luz do que dispõe o art. 206 do CTN, uma vez que a existência de débitos tributários é causa impeditiva da expedição da certidão tributária. 4. A controvérsia a respeito da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em aberto não pode ser solucionada no âmbito do recurso especial, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que o acórdão a quo consignou a existência de débitos tributários aptos ao indeferimento da certidão positiva. 5. A pretensão recursal, portanto, não merece conhecimento quanto à alegação de violação do art. 206 do CTN, porquanto é necessário o reexame de fatos e provas para se perquirir a respeito da inexistência de débitos tributários que não estejam incluídos em eventual parcelamento tributário. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.348.118/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 19/4/2011 - destaque meu). - Da violação ao princípio da verdade material Quanto à alegação de afronta ao princípio da verdade material, observo não haver firme indicação, pela Recorrente, de qual seria o dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INDICAÇÃO. SÚMULA 284. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Súmula 284 do STF é aplicada quando houver deficiência na fundamentação que comprometa a análise do julgado, como, por exemplo, quando a parte não indica ou faz mera citação ao dispositivo legal sem qualquer demonstração. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.293/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.04.2021, DJe de 05.05.2021 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 896/STJ. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. III - Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. .. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.12.2023, DJe de 06.12.2023 - destaque meu). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ, fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA