REsp 2102984 - DECISAO

REsp 2102984 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu que a pretensão da recorrida foi resistida pela atuação/omissão do Distrito Federal (recusa em apreciar requerimento e inércia no atendimento), declarou que tal resistência tornou lícita a via judicial e que, por força do princípio da causalidade, o Distrito Federal deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com honorários de sucumbência, sendo o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; procedeu-se ainda ao redimensionamento dos honorários segundo o Tema 1.076 do STJ e os parâmetros do art. 85, §§...

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Denegado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeito Negativo, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Certidão Positiva Com Efeito Negativo Interesse De Agir Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Denegado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 existência de interesse de agir para obtenção de certidão positiva com efeito negativo mediante depósito por seguro garantia
  3. 3 se houve pretensão resistida pela Fazenda Pública (DISTRITO FEDERAL)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu que a pretensão da recorrida foi resistida pela atuação/omissão do Distrito Federal (recusa em apreciar requerimento e inércia no atendimento), declarou que tal resistência tornou lícita a via judicial e que, por força do princípio da causalidade, o Distrito Federal deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com honorários de sucumbência, sendo o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; procedeu-se ainda ao redimensionamento dos honorários segundo o Tema 1.076 do STJ e os parâmetros do art. 85, §§...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publicar-se; intimar-se.