REsp 1951986 - DECISAO

REsp 1951986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (depositante havia efetuado o depósito conforme memória de cálculo do IBAMA e o depósito foi considerado garantia antecipada, afastando encargos legais; IBAMA resistiu ao pedido), justificando-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se o regime do CPC/2015 e, por fim, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 1% conforme art.85, §§2º e 11 do CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo IBAMA; majoro os honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Depósito Judicial Como Garantia, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Depósito Judicial Como Garantia Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço (relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de encargos legais (20%) sobre depósito judicial oferecido como garantia
  2. 2 Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa diante de extinção ou suspensão do crédito tributário (arts.151 e 156 do CTN)
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios quando o réu resistiu ao pedido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (depositante havia efetuado o depósito conforme memória de cálculo do IBAMA e o depósito foi considerado garantia antecipada, afastando encargos legais; IBAMA resistiu ao pedido), justificando-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se o regime do CPC/2015 e, por fim, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 1% conforme art.85, §§2º e 11 do CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo IBAMA; majoro os honorários advocatícios recursais

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 1% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)