REsp 1962776 - DECISAO

REsp 1962776 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não refutou o fundamento basilar do acórdão de origem, que reconheceu a integralidade e regularidade dos depósitos (com reconhecimento da Receita Federal) e aplicou, por analogia, os arts. 151 e 206 do CTN para determinar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa; ademais, a apreciação do mérito exigiria reexame de prova e fato, obstado pela Súmula 7, e a ausência de impugnação de fundamento suficiente atrai o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Direitos Antidumping, Depósito Judicial
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Direitos Antidumping Depósito Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os direitos antidumping têm natureza tributária
  2. 2 Se é possível aplicar por analogia os arts. 151 e 206 do Código Tributário Nacional a créditos não tributários
  3. 3 Se os depósitos judiciais foram integrais e regulares, ensejando suspensão da exigibilidade e expedição de certidão positiva com efeitos de negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não refutou o fundamento basilar do acórdão de origem, que reconheceu a integralidade e regularidade dos depósitos (com reconhecimento da Receita Federal) e aplicou, por analogia, os arts. 151 e 206 do CTN para determinar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa; ademais, a apreciação do mérito exigiria reexame de prova e fato, obstado pela Súmula 7, e a ausência de impugnação de fundamento suficiente atrai o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.