AREsp 2063060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas para afastar as multas aplicadas em razão dos embargos de declaração e da suposta litigância de má-fé, por ausência de manifesta intenção protelatória ou culpa grave; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que entendeu abusiva a...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental Sobre Multas)
Outcome
Conhecido o agravo; provimento parcial para afastar as multas; mantido o acórdão recorrido quanto ao mérito sobre a exigência de certidão negativa
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Certidão Negativa De Débitos, IPTU, Desmembramento De Imóvel, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Certidão Negativa De Débitos IPTU Desmembramento De Imóvel Embargos De Declaração +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental Sobre Multas)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/adesão ao recurso especial e prequestionamento
  2. 2 validade da exigência de certidão negativa municipal para emissão de certidão de desdobro
  3. 3 efeitos da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-EN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas para afastar as multas aplicadas em razão dos embargos de declaração e da suposta litigância de má-fé, por ausência de manifesta intenção protelatória ou culpa grave; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que entendeu abusiva a exigência municipal de certidão negativa para emissão de certidão de desdobro, porquanto a certidão positiva com efeitos de negativa prevista no CTN satisfaz a finalidade pretendida.

Court Disposition

Conhecido o agravo; provimento parcial para afastar as multas; mantido o acórdão recorrido quanto ao mérito sobre a exigência de certidão negativa

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Afastada a condenação por litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, IV e VII, do CPC