AREsp 2889460 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties: Agravante: CLARO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Seguro Garantia, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282/284/356 STF, Dissídio Jurisprudencial, Inscrição No CADIN

Direito Tributário Direito Processual Civil Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Seguro Garantia Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282/284/356 STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
2 Prequestionamento de matéria para recurso especial
3 Incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.