REsp 1738802 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que os ônus sucumbenciais recaem sobre quem deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito; no caso, o Tribunal a quo concluiu que a parte autora garantiu as execuções fiscais em dinheiro antes do exame...

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Parties
Recorrente: Diaço Distribuidora de Aço S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Cautela Real, Ação Cautelar, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Cautela Real Ação Cautelar Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Diaço Distribuidora de Aço S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 condenação em honorários por extinção do processo sem julgamento do mérito
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que os ônus sucumbenciais recaem sobre quem deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito; no caso, o Tribunal a quo concluiu que a parte autora garantiu as execuções fiscais em dinheiro antes do exame do mérito, caracterizando a causa do insucesso, e a inversão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial e o prequestionamento não foram demonstrados conforme exigido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.