AREsp 1799958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a alegação de omissão sob o art. 1.022, II, do CPC foi genérica e não demonstrou objetivamente os pontos omitidos (aplicação da Súmula 284/STF); e (ii) a controvérsia substancial quanto à emissão de CPEN mediante seguro garantia...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade, Mandado De Segurança, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Mandado De Segurança Execução Fiscal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) mediante seguro garantia nas execuções fiscais
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 151 e 206 do CTN à emissão de certidão de regularidade fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a alegação de omissão sob o art. 1.022, II, do CPC foi genérica e não demonstrou objetivamente os pontos omitidos (aplicação da Súmula 284/STF); e (ii) a controvérsia substancial quanto à emissão de CPEN mediante seguro garantia depende de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.