REsp 1937529 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãoassim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL SUSPENSO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. EMISSÃO. POSSIBILIDADE.RECURSO IMPROVIDO. I. A certidão é ato administrativo declaratório e sua obtenção é direito constitucionalmente assegurado que, inclusive, prescinde do pagamento de taxa, nos termos do art. 5º, XXXIV, .b II. O direito à expedição de certidão de situação fiscal vem regulado pelo Código Tributário Nacional, em seus artigos 205 e 206. III. Há direito à expedição de certidão negativa de débito quando inexistir crédito tributário constituído relativamente ao cadastro fiscal do contribuinte, ou de certidão positiva de débito com efeitos de negativa quando sua exigibilidade estiver suspensa, ou que tenha sido efetivada penhora suficiente em execução fiscal, nos termos do art. 206 do mesmo diploma legal. IV. Se não existe a exigibilidade do crédito tributário, não há causa impeditiva à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. V. No caso concreto, denota-se dos documentos acostados aos autos que a parte impetrante enviou ao Fisco, no período de 25/09/2017 a 11/04/2018, GFIPs retificadoras com o intuito de alterar o enquadramento fiscal em uma alíquota menor, no entanto, diante da ausência de manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre as aludidas GFIPs retificadoras, apresentou perante o Fisco, em 20/04/2018, pedido de cancelamento das retificações anteriormente transmitidas tendo, ainda, apresentado em 08/06/2018, sob o nº de protocolo 1001001512/0618-42, pedido administrativo de " Análise de GFIP retida em malha". VI. Nessa esteira verifica-se que a parte impetrante ingressou com impugnação na seara administrativa quanto ao Lançamento de Débito Confessado em GFIP, pleiteando a sua nulidade ante a regularização das guias de recolhimento respectivas, ainda pendente de julgamento quanto da impetração do , encontrando-se, pois, com exigibilidade writ suspensa nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. VII. Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022, II, do CPC e 32 e 33 da Lei 8.212/1991. Aduz: Desta feita, era necessário esclarecer qual o entendimento da C. Turma a respeito dos temas trazidos nos Embargos de Declaração, em especial a respeito da aplicabilidade e vigência dos artigos 32 e 33, da Lei nº 8.212/91, comredação da Lei nº 9.528, de 10/12/97, que cuidam da forma de constituição do credito tributário discutido, estabelecendo a higidez do mesmo e, por consequência, não autorizando a concessão da certidão pretendida pela apelada/recorrida. (fls. 1113-1114, e-STJ) Contrarrazões (fls. 1149-1168, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7/6/2021. Assiste razão à parte recorrente quanto à alegada negativa de prestação de jurisdicional. A recorrente, por meio dos Embargos de Declaração àfl. 1074, e-STJ, defendeu: Na ocasião, a Fazenda Pública, agravada, deixou clara a incidência, ao caso, dos artigos 32 e 33, da Lei nº 8.212/91, com redação da Lei nº 9.528, de 10/12/97, que não autorizavam a concessão da certidão pretendida pela apelada. Infelizmente, o V. Acórdão embargado é absolutamente silente a respeito da interpretação que realiza de todos esses dispositivos legais arguidos. Necessário, portanto, reiterar-se, aqui, os temas em discussão nos autos. De fato, o Tribunal de origem rejeitou os Embargos de Declaração sem analisar a questão trazida pela embargante, ora recorrente, consignando (fl. 1103, e-STJ): Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Sendo assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre a questão trazida pelarecorrente (arts. 32 e 33 da Lei 8.212/1991), é certa a negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação ao art. 1.022 do CPC/2015. A propósito, vale destacar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, como ocorreu na espécie, em que não enfrentada a questão acima referida. Assim, não havendo pronunciamento sobre o tema, oportunamente suscitado pela parte interessada, é patente a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os arts. 32 e 33 da Lei 8.212/1991. Publique-se. Intimem-se.