AREsp 2453779 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia com fundamento em legislação e jurisprudência pacificada do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Cautelar / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Antecipação De Garantia, ICMS, Honorários Advocatícios, Dobro De Alçada E Prequestionamento, Proibição De Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes
Processual Civil Tributário Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Antecipação De Garantia ICMS Honorários Advocatícios Dobro De Alçada E Prequestionamento Proibição De Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes

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Procedural Posture

Ação Cautelar / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de garantia antecipada para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa
  2. 2 incidência e cálculo de honorários advocatícios em ação contra a Fazenda Pública à luz do Tema 1.076/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia com fundamento em legislação e jurisprudência pacificada do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em conformidade com o Tema 1.076/STJ e o art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial