AREsp 2889460 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CLARO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Seguro Garantia, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282/284/356 STF, Dissídio Jurisprudencial, Inscrição No CADIN
Direito Tributário Direito Processual Civil Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Seguro Garantia Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282/284/356 STF Dissídio Jurisprudencial +1 more
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Parties
CLARO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
- 2 Prequestionamento de matéria para recurso especial
- 3 Incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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