REsp 1916384 - DECISAO

REsp 1916384 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido, em repercussão geral (RE 770.149, Tema 743), que é possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa quando a Câmara Municipal possui débitos, e diante da sistemática da repercussão geral, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não se examinando o mérito no recurso especial enquanto prevalecer a afetação pela repercussão geral.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município de Buíque; Terceiro Interessado: Câmara Municipal de Vereadores do Município de Buíque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão do STF no RE 770.149 (Tema 743).
Legal Topics
Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa (cpden), Autonomia Financeira Dos Poderes, Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções, Repetição De Indébito, Responsabilidade Por Débitos Da Câmara Municipal, Repercussão Geral (tema 743), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa (cpden) Autonomia Financeira Dos Poderes Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Repetição De Indébito Responsabilidade Por Débitos Da Câmara Municipal +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município de Buíque

Recorrido

Câmara Municipal de Vereadores do Município de Buíque

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Município obter CPDEN apesar de débitos da Câmara Municipal
  2. 2 Efeito da decisão do STF no RE 770.149 (Tema 743) sobre a matéria
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos para juízo de conformação após decisão com repercussão geral

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido, em repercussão geral (RE 770.149, Tema 743), que é possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa quando a Câmara Municipal possui débitos, e diante da sistemática da repercussão geral, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não se examinando o mérito no recurso especial enquanto prevalecer a afetação pela repercussão geral.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão do STF no RE 770.149 (Tema 743).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem.
  • Que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pela Suprema Corte.