REsp 1403583 - ACORDAO

REsp 1403583 - ACORDAO

Havendo divergência entre o acórdão da Segunda Turma e a tese firmada no Tema 743/STF — que admite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa para Município cuja Câmara possui débitos — impõe-se, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, o juízo de retratação, razão pela qual o Agravo Regimental foi provido para adequar o julgado ao paradigma do STF.

Parties
Agravante: Município de Limoeiro; Recorrente: Fazenda Nacional; Devedora: Câmara dos Vereadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo Regimental provido
Legal Topics
Certidão Positiva De Débitos Com Efeito De Negativa, Regularidade Fiscal, Débitos Da Câmara De Vereadores, Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras, Tema 743/stf, Juízo De Retratação
Tributário Certidão Positiva De Débitos Com Efeito De Negativa Regularidade Fiscal Débitos Da Câmara De Vereadores Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras Tema 743/stf Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Município de Limoeiro

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Câmara dos Vereadores

Devedora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal possui débitos com a Fazenda Nacional
  2. 2 Divergência entre acórdão da Segunda Turma do STJ e a tese firmada no Tema 743/STF
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão da Segunda Turma e a tese firmada no Tema 743/STF — que admite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa para Município cuja Câmara possui débitos — impõe-se, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, o juízo de retratação, razão pela qual o Agravo Regimental foi provido para adequar o julgado ao paradigma do STF.

Court Disposition

Agravo Regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Regimental.
  • Proceder ao juízo de retratação e adequar o acórdão ao entendimento firmado no Tema 743/STF (art. 1.040, II, CPC/2015).