REsp 1484789 - ACORDAO

EMENTA TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DA CÂMARA DE VEREADORES. REGULARIDADE FISCAL. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS NO STF. TEMA 743/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no Agravo de fls. 214-219/e-STJ foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no STF, tratando-se do Tema743/STF: "Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa - CPDEN". 2. Com efeito, percebe-se que o entendimento exarado no acórdão de fls. 227-231/e-STJ diverge do Tema 743/STF, no qual se firmou a orientação de que "é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". 3. Dessarte, em observância ao art. 1040, II, do CPC/2015, mister proceder ao juízo de retratação para dar provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que desproveu o recurso. A Fazenda Nacional sustentou, em Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC e 41 do Código Civil, sob o argumento de que a Câmara dos Vereadores não possui legitimidade passiva para figurar na demanda. O Recurso Especial foi provido. A parte agravante, por sua vez, em Agravo, aduz que não se nega ao pagamento do Tributo devido pela respectiva Câmara dos Vereadores, todavia argumenta que não lhe pode ser negada certidão de regularidade fiscal, porquanto não foi a responsável direta pelo inadimplemento. Conforme ementa de fl. 227, negou-se provimento ao Agravo interposto. Posteriormente, houve sobrestamento do feito pela presidência do STJ até o julgamento do Tema 743/STF. O referido Tema foi julgado pelo STF, ficando assentada a tese de que "é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". Levando-se em consideração possível conflito entre o acórdão proferido pela Segunda Turma e a tese posteriormente firmada no STF, a presidência do STJ determinou o retorno dos autos para que houvesse reexame da matéria, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DA CÂMARA DE VEREADORES. REGULARIDADE FISCAL. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS NO STF. TEMA 743/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no Agravo de fls. 214-219/e-STJ foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no STF, tratando-se do Tema743/STF: "Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa - CPDEN". 2. Com efeito, percebe-se que o entendimento exarado no acórdão de fls. 227-231/e-STJ diverge do Tema 743/STF, no qual se firmou a orientação de que "é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". 3. Dessarte, em observância ao art. 1040, II, do CPC/2015, mister proceder ao juízo de retratação para dar provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.12.2020. Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no Agravo de fls. 214-219/e-STJ foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no STF, tratando-se do Tema743/STF: "Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa - CPDEN". Com efeito, percebe-se que o entendimento exarado no acórdão de fls. 227-231/e-STJ diverge do Tema 743/STF, no qual se firmou a orientação de que "é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". Dessarte, em observância ao art. 1040, II, do CPC/2015, mister proceder ao juízo de retratação para dar provimento ao Agravo Interno. Por tudo isso, dou provimento ao Agravo Interno. É como voto.