AREsp 532857 - ACORDAO

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. TEMA 743/STF. CÂMARA MUNICIPAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO POSSÍVEL. ATUAL ENTENDIMENTO DO STF CONTRÁRIO À POSIÇÃO DO STJ. ADEQUAÇÃO DEVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 770.149/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, assentou, em sentido oposto à jurisprudência do STJ, que "é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras" (Tema 743/STF). 2. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão do Tribunal de piso que decidiu que, verbis, "não se afigura pertinente penalizar o Município de Gravatá/PE, com a recusa na expedição da referida certidão, se configurada a inadimplência do Poder Legislativo Municipal, uma vez que a Constituição Federal preconiza não apenas a independência e a harmonia entre os Poderes, como também atribui à Câmara de Vereadores autonomia administrativa e financeira" (fl. 291, e-STJ). 3. No mesmo norte são as recentes decisões: REsp 1.486.714/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17.2.2021; RESp 1.536.428/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Dje 12.2.2021; AgInt no REsp 1.751.803/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Dje 1.12.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.825.625/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Dje 20.10.2020. 4. Juízo de retratação positivo para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. GFIP. CÂMARA MUNICIPAL. PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO. DIREITO. 1. A Constituição Federal estabelece a independência e a harmonia entre os Poderes, atribuindo às Câmaras Municipais autonomia administrativa e financeira. 2. Hipótese em que não se afigura pertinente penalizar o Município de Gravatá/PE com a recusa na expedição da certidão de regularidade fiscal em seu favor, em razão da inadimplência do Poder Legislativo Municipal. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação desprovida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 309-310, e-STJ). A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 205 e 206 do CTN. Alega, em suma, que, "estando em débito com a previdência a Câmara Municipal ou a Prefeitura que são órgãos que formam a pessoa jurídica do Município, resta claro que não pode ser dada certidão negativa de débito ao Município" (fl. 318, e-STJ). Houve decisão monocrática (fls. 414-416, e-STJ) desafiada por Agravo Interno/Regimental, mas mantida em acórdão (fls. 446-448, e-STJ), inclusive em dois Aclaratórios (fls. 471-475 e 500-506, e-STJ). A parte ajuizou Apelo Extraordinário contra o acórdão desta Segunda Turma (fls. 512-530, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, a Ministra Laurita Vaz, então Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, admitiu a irresignação, nos termos da decisão de fls. 547-549, e-STJ. Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, estes foram devolvidos (fls. 556-557, e-STJ), para adequação à sistemática da repercussão geral, conforme o art. 328 do RISTF. Assim, em 21 de setembro de 2016, determinou-se o sobrestamento do Recurso Extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 743 da sistemática da repercussão geral (fls. 568-570, e-STJ). Considerando o trânsito em julgado do aludido Tema, os autos retornaram conclusos à Vice-Presidência, a qual os encaminhou para esta Segunda Turma para eventual juízo de retratação, haja vista que identificou que o atual posicionamento da Suprema Corte, verbis, "destoa, em princípio, do Tema 743/STF" (fls. 575-576, e-STJ). É o relatório. EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. TEMA 743/STF. CÂMARA MUNICIPAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO POSSÍVEL. ATUAL ENTENDIMENTO DO STF CONTRÁRIO À POSIÇÃO DO STJ. ADEQUAÇÃO DEVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 770.149/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, assentou, em sentido oposto à jurisprudência do STJ, que "é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras" (Tema 743/STF). 2. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão do Tribunal de piso que decidiu que, verbis, "não se afigura pertinente penalizar o Município de Gravatá/PE, com a recusa na expedição da referida certidão, se configurada a inadimplência do Poder Legislativo Municipal, uma vez que a Constituição Federal preconiza não apenas a independência e a harmonia entre os Poderes, como também atribui à Câmara de Vereadores autonomia administrativa e financeira" (fl. 291, e-STJ). 3. No mesmo norte são as recentes decisões: REsp 1.486.714/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17.2.2021; RESp 1.536.428/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Dje 12.2.2021; AgInt no REsp 1.751.803/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Dje 1.12.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.825.625/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Dje 20.10.2020. 4. Juízo de retratação positivo para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos retornaram ao Gabinete em 11.2.2021. O juízo de retratação é procedente. A jurisprudência do STJ era pacífica no sentido de não ser "possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos" (REsp 1.408.562/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/3/2014). Entretanto, em sentido oposto, a Suprema Corte, no RE 770.149/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, assentou que "é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras" (Tema 743). Confira-se, a propósito, a ementa do precedente vinculativo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 743. DIREITO FINANCEIRO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. INSCRIÇÃO CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. 1. A autonomia financeira dos Poderes veda limitação de despesas por outro Poder conforme decisão proferida na ADI n.2238, DJe 15 set. 2020. 2. A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes. (RE 1.254.102 - AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17 jun. 2020; RE 1263840 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14 ago. 2020; RE 1263645 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06 ago. 2020; RE 1214919 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.10.19). 3. Tese fixada em repercussão geral (Tema n. 743): "É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras." 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 770149, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão do Tribunal de piso que decidiu que, verbis, "não se afigura pertinente penalizar o Município de Gravatá/PE, com a recusa na expedição da referida certidão, se configurada a inadimplência do Poder Legislativo Municipal, uma vez que a Constituição Federal preconiza não apenas a independência e a harmonia entre os Poderes, como também atribui à Câmara de Vereadores autonomia administrativa e financeira" (fl. 291, e-STJ). No mesmo norte são as recentes decisões: REsp 1.486.714/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17.2.2021; RESp 1.536.428/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Dje 12.2.2021; AgInt no REsp 1.751.803/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Dje 1.12.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.825.625/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Dje 20.10.2020. Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem intacto. É como voto.