REsp 2176273 - DECISAO

REsp 2176273 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão apontada (art. 489, §1º, do CPC), não houve prequestionamento suficiente (incidindo Súmula 211/STJ), não foi comprovada divergência jurisprudencial segundo os requisitos regimentais e o recurso demonstrou fundamentação...

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Parties
Autora: GEONEIDE MARIA DE SOUZA; Recorrente: ONÃ DA SILVA APOLINÁRIO; Recorrente: MAURÍCIO APOLINÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão Premonitória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processual Civil Certidão Premonitória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

GEONEIDE MARIA DE SOUZA

Autora

ONÃ DA SILVA APOLINÁRIO

Recorrente

MAURÍCIO APOLINÁRIO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão apontada (art. 489, §1º, do CPC), não houve prequestionamento suficiente (incidindo Súmula 211/STJ), não foi comprovada divergência jurisprudencial segundo os requisitos regimentais e o recurso demonstrou fundamentação deficiente, devendo ser aplicado o art. 932, V, "a" do CPC e a Súmula 568/STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.