REsp 2255473 - ACORDAO

REsp 2255473 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu ausência de risco concreto de dano grave ou de dilapidação patrimonial; manter o acórdão é adequado perante a Súmula 283/STF, e qualquer alteração implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: STYLO PEDRAS LTDA - ME; Agravante: ESTILO EM PEDRAS LTDA; Agravada: ALYNE YAMAGUTY COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança; Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Conhecimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Certidão Premonitória, Tutela De Urgência, Perigo Na Demora, Dilapidação Patrimonial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Certidão Premonitória Tutela De Urgência Perigo Na Demora Dilapidação Patrimonial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

STYLO PEDRAS LTDA - ME

Autor

ESTILO EM PEDRAS LTDA

Agravante

ALYNE YAMAGUTY COSTA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança; Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de certidão premonitória na fase de conhecimento
  2. 2 Necessidade de demonstração de perigo na demora (periculum in mora) e dilapidação patrimonial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu ausência de risco concreto de dano grave ou de dilapidação patrimonial; manter o acórdão é adequado perante a Súmula 283/STF, e qualquer alteração implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.