RMS 49733 - DECISAO

RMS 49733 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na ausência, nos autos, da certidão originalmente apresentada, o que inviabiliza a análise da pretensão, e na conclusão de que o edital não é impreciso: exige-se a certidão "nada consta" das seções judiciárias onde o candidato residiu, conforme resolução do CNJ e conforme informações constantes do próprio documento do TRF; assim, não há direito líquido e certo e o recurso é improvido com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII e XIX do RISTJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: JOSÉ GUSTAVO MONTES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Certidões, Editais, Inscrição Em Concurso, Interpretação De Edital, Certidão Da Justiça Federal
Mandado De Segurança Concurso Público Direito Administrativo Certidões Editais Inscrição Em Concurso Interpretação De Edital Certidão Da Justiça Federal

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Parties

JOSÉ GUSTAVO MONTES DE OLIVEIRA

Recorrente / Impetrante

Presidente da Comissão do Concurso

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a certidão negativa emitida pelo TRF-1 supre a exigência editalícia de certidão negativa da Justiça Federal
  2. 2 alegada dubiedade/ambiguidade do edital quanto à exigência de certidões da Justiça Federal
  3. 3 existência ou não de direito líquido e certo do candidato

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência, nos autos, da certidão originalmente apresentada, o que inviabiliza a análise da pretensão, e na conclusão de que o edital não é impreciso: exige-se a certidão "nada consta" das seções judiciárias onde o candidato residiu, conforme resolução do CNJ e conforme informações constantes do próprio documento do TRF; assim, não há direito líquido e certo e o recurso é improvido com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII e XIX do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.