RMS 60616 - DECISAO

RMS 60616 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público Federal não demonstrou a impossibilidade de obter por meios próprios as certidões de antecedentes criminais, inexistindo direito líquido e certo que justificasse a intervenção judicial para a prática da diligência requerida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Certidões De Antecedentes Criminais, Poder Requisitório Do Ministério Público, Direito Líquido E Certo, Intervenção Judicial, Sigilo De Dados
Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Certidões De Antecedentes Criminais Poder Requisitório Do Ministério Público Direito Líquido E Certo Intervenção Judicial Sigilo De Dados

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público Federal necessita de intervenção judicial para requisitar certidões de antecedentes criminais
  2. 2 Se há direito líquido e certo configurado para manejo de mandado de segurança sem demonstração da impossibilidade de obtenção das certidões pelo Parquet

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público Federal não demonstrou a impossibilidade de obter por meios próprios as certidões de antecedentes criminais, inexistindo direito líquido e certo que justificasse a intervenção judicial para a prática da diligência requerida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.