RMS 63852 - DECISAO

RMS 63852 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Ministério Público não demonstrou, nos autos, a incapacidade de obter as certidões de antecedentes criminais por meios próprios, de modo que não ficou caracterizado direito líquido e certo que justificasse a intervenção judicial, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Certidões De Antecedentes Criminais, Requisição De Documentos, Prerrogativa Do Ministério Público, Direito Líquido E Certo, Intervenção Judicial
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Certidões De Antecedentes Criminais Requisição De Documentos Prerrogativa Do Ministério Público Direito Líquido E Certo Intervenção Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se existe direito líquido e certo do Ministério Público para obter, por ordem judicial, certidões de antecedentes criminais dos acusados
  2. 2 Quando se justifica a requisição judicial de diligências solicitadas pelo Ministério Público
  3. 3 Se o Ministério Público comprovou a incapacidade de obter os documentos por meios próprios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Ministério Público não demonstrou, nos autos, a incapacidade de obter as certidões de antecedentes criminais por meios próprios, de modo que não ficou caracterizado direito líquido e certo que justificasse a intervenção judicial, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.