REsp 2106873 - DECISAO

REsp 2106873 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria controvertida (exigência de certidões de regularidade fiscal) foi integralmente analisada na decisão atacada, não se verificando omissão, além de não ter havido manifestação do órgão a quo sobre o alegado interesse processual da União e de os embargantes não terem apresentado contrarrazões ao recurso especial.

Parties
Embargante: AGROREGIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Certidões De Regularidade Fiscal, Interesse Recursal, Omissão, Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Tributário Certidões De Regularidade Fiscal Interesse Recursal Omissão Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGROREGIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação das certidões de regularidade fiscal para fins de concessão da recuperação judicial
  2. 2 Existência de omissão na decisão quanto ao suposto interesse recursal da União
  3. 3 Consequências da ausência de contrarrazões ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria controvertida (exigência de certidões de regularidade fiscal) foi integralmente analisada na decisão atacada, não se verificando omissão, além de não ter havido manifestação do órgão a quo sobre o alegado interesse processual da União e de os embargantes não terem apresentado contrarrazões ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.