REsp 2143614 - DECISAO

REsp 2143614 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.053.240/SP, concluiu que, após as alterações da Lei 14.112/20, não é possível, em nome dos princípios da função social e da preservação da empresa, dispensar a apresentação das certidões de regularidade fiscal expressamente exigidas pelo art. 57 da Lei 11.101/05; assim, a exigência de apresentação das certidões é obrigatória para a concessão da recuperação judicial, motivo pelo qual o acórdão que autorizou a dispensa foi reformado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridas: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado; reconhecida a obrigatoriedade da apresentação das certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial
Legal Topics
Certidões De Regularidade Fiscal, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Obrigatoriedade De Apresentação De Certidões, Interpretação Da Lei 14.112/20
Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidões De Regularidade Fiscal Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Obrigatoriedade De Apresentação De Certidões Interpretação Da Lei 14.112/20

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RECORRIDAS

Recorridas

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensar a apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Efeitos das alterações promovidas pela Lei 14.112/20 sobre a exigência prevista no art. 57 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.053.240/SP, concluiu que, após as alterações da Lei 14.112/20, não é possível, em nome dos princípios da função social e da preservação da empresa, dispensar a apresentação das certidões de regularidade fiscal expressamente exigidas pelo art. 57 da Lei 11.101/05; assim, a exigência de apresentação das certidões é obrigatória para a concessão da recuperação judicial, motivo pelo qual o acórdão que autorizou a dispensa foi reformado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado; reconhecida a obrigatoriedade da apresentação das certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial

Orders

  • Reconhecer a obrigatoriedade da apresentação das certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial, observados os delineamentos contidos no julgamento do REsp 2.053.240/SP.
  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido.