REsp 2122784 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

1. 1 Se a apresentação de certidões de regularidade fiscal é condição para a concessão da recuperação judicial a partir da Lei n. 14.112/2020
2. 2 Qual é a consequência jurídica da não apresentação das certidões: indeferimento da recuperação judicial ou decretação de falência
3. 3 Aplicabilidade da exigência de regularidade fiscal às dívidas fiscais de titularidade da Fazenda Pública dos Estados e Municípios

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em razão da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 e da implementação de programa legal de parcelamento factível, tornou-se exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial quanto a débitos da União (art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e art. 191-A do CTN); que a exigência relativa a débitos estaduais e municipais depende de lei específica desses entes; e que a não apresentação das certidões no prazo fixado enseja o indeferimento da recuperação judicial (retomada das execuções individuais), e não o decreto de falência, razão pela qual se deu parcial provimento para esclarecer tais pontos e reformar o acórdão...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• Esclarecer que a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial em relação a débitos fiscais de titularidade da Fazenda Pública dos Estados e dos Municípios está condicionada à edição de lei específica dos referidos entes políticos
• Reformar o acórdão recorrido para constar que a não apresentação das certidões no prazo fixado ensejará o indeferimento da recuperação judicial