AREsp 2349615 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento E Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se a apresentação de certidões de regularidade fiscal é exigível como condição para a homologação do plano de recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020
2. 2 Se a ausência de certidões enseja convolação da recuperação judicial em falência ou apenas a suspensão do processo
3. 3 Se a exigência de regularidade fiscal em relação a débitos estaduais e municipais depende de lei específica do respectivo ente federativo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 e havendo implementação de programa legal de parcelamento factível, tornou-se exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial quanto aos débitos da Fazenda Nacional; quanto aos débitos estaduais e municipais, a exigência depende da existência de lei específica do respectivo ente prevendo parcelamento em prazo não inferior ao federal; não sendo existente tal lei estadual, o acórdão de origem foi anulado parcialmente e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que reexamine a possibilidade de exigência da certidão e, se não houver lei...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

• Anular parcialmente o acórdão recorrido.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise o recurso da parte agravante, considerando a possibilidade de exigência de certidão de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial em relação a débitos fiscais de titularidade da Fazenda Pública do Estado, se...