REsp 2120859 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por carência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou expressamente os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; ademais, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, após a vigência da Lei n. 14.112/2020, tornou-se exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certidões De Regularidade Fiscal, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Lei N. 14.112/2020, Parcelamento Tributário, Tempus Regit Actum
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Certidões De Regularidade Fiscal Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Lei N. 14.112/2020 Parcelamento Tributário +1 more

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Parties

REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial após a vigência da Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Aplicação temporal da lei (tempus regit actum) em relação ao ato de homologação do plano
  3. 3 Carência de fundamentação no recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por carência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou expressamente os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; ademais, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, após a vigência da Lei n. 14.112/2020, tornou-se exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.