AREsp 2512254 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, diante da modificação jurisprudencial após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, exige-se a apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei 11.101/2005 para homologação do plano de recuperação judicial, e não há direito subjetivo de a parte exigir a aplicação do precedente anterior à data em que o julgador presta sua jurisdição, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem que dispensou tais certidões foi afastado.

Parties
Agravante: BATATÃO COMERCIAL DE BATATAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Certidões De Regularidade Fiscal, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Lei 14.112/2020, Preceitos Do Art. 57 Da Lei 11.101/2005, Preceitos Do Art. 47 Da LRF, Vinculação a Precedentes
Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Certidões De Regularidade Fiscal Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Lei 14.112/2020 Preceitos Do Art. 57 Da Lei 11.101/2005 Preceitos Do Art. 47 Da LRF +1 more

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Parties

BATATÃO COMERCIAL DE BATATAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação das certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 incidência das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 sobre a exigência de certidões fiscais
  3. 3 aplicação temporal de mudança jurisprudencial e existência de direito subjetivo à aplicação do precedente vigente ao tempo da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, diante da modificação jurisprudencial após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, exige-se a apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei 11.101/2005 para homologação do plano de recuperação judicial, e não há direito subjetivo de a parte exigir a aplicação do precedente anterior à data em que o julgador presta sua jurisdição, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem que dispensou tais certidões foi afastado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015