REsp 1528134 - DECISAO

REsp 1528134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação recursal quanto à alegada omissão/violação do art. 535, II, do CPC/1973, atraindo a Súmula 284 do STF; e (ii) ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 6º, III, da Lei 10.522/2002 pelas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211 do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: VARIG S/A-VIAÇAO AEREA RIO-GRANDENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidões De Regularidade Fiscal, Instalações Alfandegárias, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Administrativo Tributário Processual Civil Certidões De Regularidade Fiscal Instalações Alfandegárias Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

VARIG S/A-VIAÇAO AEREA RIO-GRANDENSE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, II, do CPC/1973 (alegada omissão)
  2. 2 violação do art. 6º, III, da Lei 10.522/2002 (exigência de demonstração de regularidade fiscal)
  3. 3 prequestionamento como pressuposto de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação recursal quanto à alegada omissão/violação do art. 535, II, do CPC/1973, atraindo a Súmula 284 do STF; e (ii) ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 6º, III, da Lei 10.522/2002 pelas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211 do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.