AREsp 2624038 - DECISAO

AREsp 2624038 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada nas Turmas de Direito Privado do STJ e as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, é exigível a comprovação da regularidade fiscal (certidões negativas ou positivas com efeito de negativa) nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 como condição para a concessão/homologação da recuperação judicial; o acórdão estadual divergiu desse entendimento, razão pela qual se conheceu e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer tal obrigatoriedade.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recuperanda: Bluecom Soluções de Conectividade e Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido, em juízo de reconsideração, para conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a obrigatoriedade de apresentação das certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.
Legal Topics
Certidões De Regularidade Fiscal, Apresentação De Certidões Negativas De Débito, Homologação De Plano De Recuperação, Lei 14.112/2020, Art. 57 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Empresarial Certidões De Regularidade Fiscal Apresentação De Certidões Negativas De Débito Homologação De Plano De Recuperação Lei 14.112/2020 Art. 57 Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Bluecom Soluções de Conectividade e Informática Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial
  2. 2 Interpretação das alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 no regime da recuperação judicial
  3. 3 Conflito entre acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada nas Turmas de Direito Privado do STJ e as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, é exigível a comprovação da regularidade fiscal (certidões negativas ou positivas com efeito de negativa) nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 como condição para a concessão/homologação da recuperação judicial; o acórdão estadual divergiu desse entendimento, razão pela qual se conheceu e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer tal obrigatoriedade.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em juízo de reconsideração, para conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a obrigatoriedade de apresentação das certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.