AREsp 2624038 - DECISAO

AREsp 2624038 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada está devidamente fundamentada e aplicou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, é exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, sendo que apenas homologações anteriores à vigência da Lei utilizam o entendimento jurisprudencial pretérito; os embargos que visam modificar o julgado são inadmissíveis.

Parties
Embargante: Bluecom Soluções de Conectividade e Informática Ltda. - em recuperação judicial; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Certidões De Regularidade Fiscal, Lei 14.112/2020, Art. 57 Da Lei 11.101/2005, Art. 191 a Do Código Tributário Nacional, Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Tempus Regit Actum, Efeito Modificativo Dos Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Tributário Certidões De Regularidade Fiscal Lei 14.112/2020 Art. 57 Da Lei 11.101/2005 Art. 191 a Do Código Tributário Nacional Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Bluecom Soluções de Conectividade e Informática Ltda. - em recuperação judicial

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da exigência de certidões de regularidade fiscal após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020
  3. 3 possibilidade de aplicação do entendimento jurisprudencial pretérito a homologações anteriores à Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada está devidamente fundamentada e aplicou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, é exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, sendo que apenas homologações anteriores à vigência da Lei utilizam o entendimento jurisprudencial pretérito; os embargos que visam modificar o julgado são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.