REsp 2189752 - DECISAO

REsp 2189752 - DECISAO

Reconheceu-se a exigibilidade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005, em razão da nova disciplina introduzida pela Lei n. 14.112/2020 que viabiliza o parcelamento dos débitos tributários e possibilita o equacionamento das dívidas fiscais, impondo-se a aplicação da lei contemporânea ao ato de homologação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Contra Acórdão De Instância Inferior
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a exigibilidade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005.
Legal Topics
Certidões De Regularidade Fiscal, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Parcelamento De Débitos, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Certidões De Regularidade Fiscal Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Lei 11.101/2005 Lei 14.112/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Contra Acórdão De Instância Inferior

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.112/2020 sobre a exigência de certidões fiscais
  3. 3 Possibilidade de dispensa das certidões com base no princípio da preservação da empresa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a exigibilidade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005, em razão da nova disciplina introduzida pela Lei n. 14.112/2020 que viabiliza o parcelamento dos débitos tributários e possibilita o equacionamento das dívidas fiscais, impondo-se a aplicação da lei contemporânea ao ato de homologação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a exigibilidade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a exigibilidade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005.