TutCautAnt 486 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Aresp N. 2136117/sp / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo)

Legal Issues

1. 1 Se a apresentação de certidões de regularidade fiscal é condição para a concessão/homologação da recuperação judicial a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020
2. 2 Se cabe conceder efeito suspensivo ao recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ
3. 3 Aplicabilidade da exigência de regularidade fiscal em relação aos débitos de titularidade dos Estados e Municípios sem lei específica

Ratio Decidendi

Ausente a plausibilidade do direito invocado pela requerente, porquanto a jurisprudência do STJ mudou com a vigência da Lei n. 14.112/2020 no sentido de que, quando a aprovação/homologação do plano ocorrer após essa alteração, é legítima a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão/homologação da recuperação judicial; todavia, tal exigência quanto a débitos estaduais e municipais somente pode ser implementada se houver lei específica desses entes. Em razão disso, não se concede o efeito suspensivo pretendido e o pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado, tendo sido deferida apenas a ressalva sobre a necessidade de lei...

Court Disposition

Pedido de tutela provisória julgado prejudicado; tutela deferida em parte apenas para esclarecer que a exigência de apresentação de certidões relativas a débitos estaduais e municipais depende de lei específica desses entes; intimações.

Orders

• Defiro em parte a tutela provisória para esclarecer que a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal quanto a débitos de titularidade da Fazenda Pública dos Estados e dos Municípios depende da edição de lei específica dos referidos entes políticos
• Julgo prejudicado o presente pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ