REsp 2208356 - ACORDAO

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Por entender que a Lei n. 14.112/2020 e a regulamentação local do parcelamento de débitos tributários tornaram possível a regularização fiscal, a Corte considerou exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial; não havendo omissão na decisão recorrida quanto às questões suscitadas, e aplicáveis as súmulas mencionadas, rejeitou-se o recurso especial e manteve-se o entendimento de que a não apresentação das certidões no prazo implica indeferimento da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: ET ENGE - Empresa de Engenharia em Eletricidade e Comércio LTDA.; Recorrido: Estado do Acre; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidões De Regularidade Fiscal, Parcelamento De Débitos Tributários, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Indeferimento Da Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Súmulas Do STJ
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Parties

ET ENGE - Empresa de Engenharia em Eletricidade e Comércio LTDA.

Recorrente

Estado do Acre

Recorrido

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de implementação de programa legal de parcelamento de débitos tributários para exigir certidões de regularidade fiscal
  3. 3 Consequência da não apresentação das certidões: indeferimento da recuperação judicial e retomada das execuções individuais, não decretando-se automaticamente a falência

Ratio Decidendi

Por entender que a Lei n. 14.112/2020 e a regulamentação local do parcelamento de débitos tributários tornaram possível a regularização fiscal, a Corte considerou exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial; não havendo omissão na decisão recorrida quanto às questões suscitadas, e aplicáveis as súmulas mencionadas, rejeitou-se o recurso especial e manteve-se o entendimento de que a não apresentação das certidões no prazo implica indeferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.