AREsp 2485270 - DECISAO

AREsp 2485270 - DECISAO

O acórdão recorrido não foi omisso nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação suficiente; em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, torna-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei 11.101/2005 como condição para homologação do plano de recuperação judicial; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CERÂMICA CHIARELLI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidões De Regularidade Fiscal, Art. 57 Da Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Princípio Da Preservação Da Empresa, Parcelamento Tributário
Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Certidões De Regularidade Fiscal Art. 57 Da Lei 11.101/2005 Lei 14.112/2020 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CERÂMICA CHIARELLI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal (art. 57 da Lei 11.101/2005) para homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.112/2020 e seus efeitos sobre a exigência de regularidade fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não foi omisso nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação suficiente; em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, torna-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei 11.101/2005 como condição para homologação do plano de recuperação judicial; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.