REsp 1950353 - DECISAO

REsp 1950353 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou concretamente a omissão/obscuridade alegada (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acórdão de origem contém fundamentação com base em norma constitucional, matéria que deveria ter sido objeto de recurso extraordinário, não interposto, impossibilitando o exame no especial nos termos da Súmula 126/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: instituição de ensino superior (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidões De Regularidade Fiscal (crf, CND Tributos Federais E Dívida Ativa), Recredenciamento No MEC, Legalidade Estrita, Controle De Requisitos Administrativos Para Exercício De Atividade Econômica, Preclusão Recursal E Súmulas Constitucionais/procedimentais
Processual Civil Administrativo Ensino Superior Certidões De Regularidade Fiscal (crf, CND Tributos Federais E Dívida Ativa) Recredenciamento No MEC Legalidade Estrita Controle De Requisitos Administrativos Para Exercício De Atividade Econômica Preclusão Recursal E Súmulas Constitucionais/procedimentais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

instituição de ensino superior (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a União pode exigir certidões de regularidade fiscal (art.15, I, alíneas d e e, do Decreto nº 5.773/2006) para fins de recredenciamento de instituição de ensino superior
  2. 2 Se as exigências do Decreto nº 5.773/2006 extrapolam o que está disposto em lei formal (Lei nº 9.394/1996) e violam a legalidade estrita
  3. 3 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão de origem apta a ensejar nulidade (alegação de violação aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou concretamente a omissão/obscuridade alegada (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acórdão de origem contém fundamentação com base em norma constitucional, matéria que deveria ter sido objeto de recurso extraordinário, não interposto, impossibilitando o exame no especial nos termos da Súmula 126/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial