AREsp 2141330 - ACORDAO

AREsp 2141330 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e a exigência de apresentação de certidões negativas para concessão da recuperação judicial está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UTC ENGENHARIA S.A. (em recuperação judicial); Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agora interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Certidões Negativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Obrigações Contratuais Em Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Certidões Negativas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória Obrigações Contratuais Em Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UTC ENGENHARIA S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve erro na aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF e das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 se há necessidade de apresentação de certidões negativas para a concessão da recuperação judicial
  3. 3 se o recurso especial indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e a exigência de apresentação de certidões negativas para concessão da recuperação judicial está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agora interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno